CIRCULAR 40 SECEX, DE 21-7-2017
(DO-U DE 24-7-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA – Licença de Importação
Secex dispõe sobre o tratamento administrativo aplicável às licenças de importação
O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com Base no Disposto nos Arts. 18 e 20 do Anexo I do Decreto nº 8.917, de 29 de Novembro de 2016, e na Portaria MDIC nº 124, de 5 de Maio de 2016, no uso de suas atribuições, eConsiderando o que consta dos arts. 4º e 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017;Resolve:Art. 1º As Licenças de Importação (LI) referentes às importações dos produtos classificados no subitem 9617.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM passarão a ter novo tratamento administrativo SISCOMEX, com a criação dos seguintes destaques de NCM:011 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)012 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho013 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)014 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho015 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)016 - Garrafa térmica com corpo em plástico com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho021 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)022 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro om capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho023 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)024 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho025 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)026 - Garrafa térmica com corpo em aço/folha de flandres com ampola de vidro com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho031 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade até 500ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)032 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade até 500 ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho033 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)034 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade de 501ml até 1000ml (inclusive) com sistema de acionamento por rolha ou gatilho035 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por bomba de ar (pressão)036 - Garrafa térmica com corpo em aço e ampola em inox com capacidade acima de 1000ml com sistema de acionamento por rolha ou gatilho999 - OutrosArt. 2º Nos pedidos de Licença de Importação dos produtos classificados na NCM 9617.00.10, será exigida, na descrição detalhada da LI, a discriminação das características descritas a seguir: | Corpo externo | Ampola | Vedação | Capacidade de Armazenagem | Apresentação do Produto |
| Plástico Aço inoxidável Outros: Especificar | Vidro Aço inox Outros: Especificar | Rolha Pressão Gatilho Outros: Especificar | Especificar em Litros | Liso |
| | | | | Decorado/Texturizado |
| | | | | Translúcido |
| | | | | Metalizado |
| | | | | Inox liso/Inox decorado |
| | | | | Outros: Especificar |
Art. 3º Será publicada Notícia Siscomex Importação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior estabelecendo a data para entrada em vigor do novo tratamento administrativo.Art. 4º As Notícias Siscomex publicadas pelo DECEX podem ser acessadas por meio do sítio eletrônico do Portal do Sistema Integrado de Comércio Exterior no seguinte endereço: http://portal.siscomex.gov.br.Art. 5º Esta Circular entrará em vigor na data de publicação.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
