DECRETO 6.669, DE 3-12-2002
(DO-PR DE 4-12-2002)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica o Regulamento do ICMS-PR, relativamente às margens de valor agregado
para obtenção da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária,
nas operações com combustíveis que menciona, com efeitos a partir de 5-12-2002.
Alteração de dispositivos do Decreto 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte Alteração:
Alteração 129ª – Os subitens 1.1 a 1.3, 2.1, 2.2 e 2.4 da alínea “a” inciso II do artigo 456 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.1. com gasolina automotiva, 75,01%;
1.2. Com óleo diesel, 27,54%;
1.3. Com gás liquefeito de petróleo, 115,03%;
.....................................................................................    
2.1. com gasolina automotiva, 136,49%;
2.2. Com óleo diesel, 44,93%;
 .....................................................................................   
2.4. com gás liquefeito de petróleo, 144,35%;”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5-12-2002. (Jaime Lerner – Governador do Estado; Ingo Henrique Hubert – Secretário de Estado da Fazenda; José Cid Campêlo Filho – Secretário de Estado de Governo)