INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Resíduos Sólidos Industriais

O Decreto 6.674, de 3-12-2002, publicado no DO-PR de 4-12-2002, regulamentou a Lei 12.493, de 22-1-99 (Informativo 7/99), estabelecendo normas para a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos visando ao controle da poluição, da contaminação e à minimização dos impactos ambientais no território do Estado do Paraná.