Mato Grosso

Fazenda altera lista de preços mínimos

Portaria SEFAZ 129/2017

Foi alterado o Anexo Único da Portaria 95 SEFAZ, de 15-5-2017. que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, com efeitos a partir de 26-7-2017.

PORTARIA 129 SEFAZ, DE 21-7-2017
(DO-MT DE 25-7-2017)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera lista de preços mínimos
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 95 SEFAZ, de 15-5-2017. que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, com efeitos a partir de 26-7-2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências, o qual passa a vigorar com as alterações constantes no anexo desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de julho de 2017.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA