INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora
Multa
Pagamento
DÍVIDA ATIVA
Pagamento

O Decreto 6.391, de 11-10-2002, que autorizou a utilização de precatórios de natureza alimentícia na regularização de débitos fiscais prevista nos Decretos 6.302 e 6.303/2002 (Informativo 38/2002), bem como prorrogou o prazo para pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30-6-2002, com 100% de redução de juros e multa, foi publicado no DO-PR de 14-10-2002.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 42/2002.