Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.
28/07/2017 19:23:42
DECRETO 17.235, DE 30-6-2017 (DO-PI DE 30-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.