CONVÊNIO ICMS 125, DE 20-9-2002
(DO-U DE 26-9-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Modifica as margens de valor agregado aplicadas no cálculo da substituição tributária nas
operações com álcool hidratado, bem como autoriza as unidades federadas a convalidar,
relativamente às operações no período que especifica, a aplicação das margens que menciona.
Alteração dos Convênios ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99),e 91, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 107ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas, constantes do Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar como seguem:

ANEXO I do Convênio ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF    Álcool Hidratado        
    Internas    Interestaduais    
        Alíquota 7%    Alíquota 12%
AP    59,40%    97,66%    87,03%
CE    34,17%    66,37%    57,43%
DF    55,02%    92,22%    81,89%
ES    38,91%    72,25%    62,99%
GO    36,20%    71,18%    61,98%
MS    67,36%    108,92%    97,69%
PA    20,44%    60,01%    51,41%
PB    29,66%    60,77%    52,13%
PI    27,47%    58,06%    49,56%
SE    23,50%    53,14%    44,90%
TO    51,52%    87,88%    77,78%

Cláusula segunda – Os percentuais relativos às unidades federadas e às operações abaixo listadas constantes dos Anexos I, III e V do Convênio ICMS 91/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar como seguem:

ANEXO I do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF    Álcool Hidratado        
    Internas    Interestaduais    
        Alíquota 7%    Alíquota 12%
AP    78,70%    115,08%    103,52%
CE    43,32%    77,72%    68,16%
DF    73,79%    109,16%    97,92%
ES    55,73%    87,43%    77,36%
GO    45,48%    82,84%    73,01%
MG    73,30%    –    97,37%
PA    36,20%    74,11%    64,71%
PB    45,35%    74,94%    65,54%
PI    42,90%    71,99%    62,74%
SE    38,45%    66,64%    57,68%
TO    69,86%    104,44%    93,45%

ANEXO III do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF    Álcool Hidratado        
    Internas    Interestaduais    
        Alíquota 7%    Alíquota 12%
AP    78,70%    115,08%    103,52%
CE    43,32%    77,72%    68,16%
DF    73,79%    109,16%    97,92%
ES    55,73%    87,43%    77,36%
GO    45,48%    82,84%    73,01%
MG    73,30%    –    97,37%
PA    36,20%    74,11%    64,71%
PB    45,35%    74,94%    65,54%
PI    42,90%    71,99%    62,74%
SE    38,45%    66,64%    57,68%
TO    69,86%    104,44%    93,45%

ANEXO V do Convênio ICMS 91/2002
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF    Álcool Hidratado        
    Internas    Interestaduais    
        Alíquota 7%    Alíquota 12%
AC    125,00%    125,00%    125,00%
AP    67,01%    107,09%    95,96%
CE    43,32%    77,72%    68,16%
DF    64,19%    103,60%    92,65%
ES    46,98%    82,26%    72,46%
GO    45,48%    82,84%    73,01%
MG    63,37%    –    91,69%
PA    25,32%    66,50%    57,55%
PB    35,89%    68,51%    59,45%
PE    36,10%    68,76%    59,69%
PI    33,21%    65,19%    56,31%
SE    29,14%    60,14%    51,53%
TO    59,02%    97,18%    86,58%

Cláusula terceira – Relativamente às operações com álcool hidratado, ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar a aplicação, no período de 5 de julho de 2002 até o início de vigência deste Convênio, das margens de valor agregado constantes no Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a redação dada pelo Convênio ICMS 84/2002, de 28 de junho de 2002.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.