PORTARIA 422 SEAR, DE 14-1-2002
(DO-RJ DE 25-1-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Tabela Prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de
cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final, realizadas no mês de janeiro/2002.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.263/93, RESOLVE:
Art. 1º – Divulgar a tabela prática, constante no anexo a esta Portaria, que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final no mês de janeiro de 2002.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Regina Célia Pereira Rosas – Superintendente Estadual de Arrecadação)

ANEXO À PORTARIA SEAR Nº 422 DE 14-1-2002
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE JANEIRO

TR P/JANEIRO : 0.2591%