INFORMAÇÃO

ICMS
CADASTRO
Cartão de Inscrição

A Resolução 6.376 SEF, de 27-12-2001 (Informativo 53/2001), que prorrogou o prazo de validade de cartões e comprovantes provisórios de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, foi republicada na página 24 do DO-RJ, Parte I, de 7-1-2002,
por conter incorreções em sua publicação original. Em razão do exposto, o caput e o § 1º do artigo 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica prorrogado automaticamente, para 30 de junho de 2002, o prazo de validade dos Cartões e Comprovantes Provisórios de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS vencidos de 1º de setembro de 2001
até 31 de dezembro de 2001.
§ 1º – Os comprovantes Provisórios de Inscrição cuja data de validade expirar de 1º de janeiro de 2002 até 31 de março de 2002 ficam também com seu vencimento prorrogado automaticamente até a data citada no caput. ”