Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
6.388 SEF, DE 25-1-2002
(DO-RJ DE 28-1-2002)
ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2002
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA-ICMS
Entrega
Suspende,
provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS Guia de
Informação e Apuração do ICMS , referente ao mês
de janeiro/2002.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
e considerando que está sendo ultimada a disponibilização de
nova versão do programa gerador da GIA-ICMS, que passará a conter
outras informações de interesse econômico-fiscal, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa provisioriamente, até que seja disponibilizada
nova versão do programa gerador, a entrega da Guia de Informação
e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente as operações próprias
do estabelecimento e às operações internas com retenção
do imposto por substituição tributária, referente ao mês
de janeiro de 2002.
§ 1º O prazo de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro de
2002 será fixado em resolução a ser oportunamente editada dispondo
sobre as novas normas de preenchimento da declaração.
§ 2º A apresentação extemporânea de declarações
referentes a meses anteriores a janeiro de 2002 continuará sendo permitida
pela versão atual do programa gerador até que seja disponibilizada
a nova versão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda)
NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem as obrigações relativas a GIA-ICMS constantes do Calendário das Obrigações do mês de fevereiro/2002, divulgado no Informativo 03/2002.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.