RESOLUÇÃO 6.388 SEF, DE 25-1-2002
(DO-RJ DE 28-1-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Fevereiro/2002
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA-ICMS
Entrega

Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS – Guia de
Informação e Apuração do ICMS –, referente ao mês de janeiro/2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando que está sendo ultimada a disponibilização de nova versão do programa gerador da GIA-ICMS, que passará a conter outras informações de interesse econômico-fiscal, RESOLVE:
Art. 1º – Fica suspensa provisioriamente, até que seja disponibilizada nova versão do programa gerador, a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente as operações próprias do estabelecimento e às operações internas com retenção do imposto por substituição tributária, referente ao mês de janeiro de 2002.
§ 1º – O prazo de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro de 2002 será fixado em resolução a ser oportunamente editada dispondo sobre as novas normas de preenchimento da declaração.
§ 2º – A apresentação extemporânea de declarações referentes a meses anteriores a janeiro de 2002 continuará sendo permitida pela versão atual do programa gerador até que seja disponibilizada a nova versão.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Lopes – Secretário de Estado de Fazenda)

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem as obrigações relativas a GIA-ICMS constantes do Calendário das Obrigações do mês de fevereiro/2002, divulgado no Informativo 03/2002.