Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
6.378 SEF, DE 10-1-2002
(DO-RJ DE 14-1-2002)
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE EPP MICROEMPRESA ME
Recolhimento
Modifica
as normas para recolhimento do ICMS devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, no exercício de 2002.
Revogação do § 3º do artigo 3º da Resolução
6.369 SEF, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001).
O SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º
Fica excluído da Resolução SEF nº 6.369, de 26 de
dezembro de 2001, o § 3º do artigo 3º.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Fernando Lopes
Secretário de Estado de Fazenda)
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