RESOLUÇÃO 6.378 SEF, DE 10-1-2002
(DO-RJ DE 14-1-2002)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – MICROEMPRESA – ME
Recolhimento

Modifica as normas para recolhimento do ICMS devido pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, no exercício de 2002.
Revogação do § 3º do artigo 3º da Resolução 6.369 SEF, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica excluído da Resolução SEF nº 6.369, de 26 de dezembro de 2001, o § 3º do artigo 3º.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Lopes – Secretário de Estado de Fazenda)