Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 2869/2017
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras relativas ao ICMS constantes dos Convênios ICMS que especifica.
31/07/2017 09:35:09
DECRETO 2.869, DE 26-7-2017 (DO-AP DE 26-7-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras constantes dos Convênios ICMS que especifica.
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