Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
31/07/2017 09:42:43
DECRETO 2.870, DE 26-7-2017 (DO-AP DE 26-7-2017)
VEÍCULO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para veículos Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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