Este Decreto prorroga os benefícios fiscais constantes nos Convênios ICMS e Decretos que especifica.
31/07/2017 09:47:54
DECRETO 2.871, DE 26-7-2017 (DO-AP DE 26-7-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefícios fiscais Este Decreto prorroga os benefícios fiscais constantes nos Convênios ICMS e Decretos que especifica.
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