Estado institui o Portal Nacional da Substituição Tributária
Decreto 2872/2017
Este Decreto institui o referido Portal que será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2018.
31/07/2017 10:01:13
DECRETO 2.872, DE 26-7-2017 (DO-AP DE 26-7-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Estado institui o Portal Nacional da Substituição Tributária Este Decreto institui o referido Portal que será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2018.
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