PORTARIA 27 SECEX, DE 28-7-2017
(DO-U DE 31-7-2017)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração
Secex dispõe sobre procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, estabelece novo código a ser utilizado no Registro de Exportação (RE) para a transformação de uma exportação temporária em exportação sem expectativa de recebimento.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro
de 2016, resolve:
Art. 1º A presente Portaria destina-se a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, a qual dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de comércio exterior.
Art. 2º O art. 202, §3º, IV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 202. ........................................................................
.........................................................................................
§ 3º ...................................................................................
.........................................................................................
IV - nos casos de exportação sem expectativa de recebimento, deverá ser utilizado o código "99170 - exportação sem expectativa de recebimento" para regularização de exportação temporária;
.............................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
