INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO - Admissão

A Medida Provisória 1.554-23, de 31-12-97, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.554-22, de 4-12-97 (Informativo 49/97), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.554-23/97 revogou o parágrafo único do artigo 5º, da Lei 8.745/93.