Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 2874/2017
Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras constantes dos Ajustes SINIEF e Convênios e Protocolos ICMS que especifica.
01/08/2017 11:48:32
DECRETO 2.874, DE 27-7-2017 (DO-AP DE 27-7-2017)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras constantes dos Ajustes SINIEF e Convênios e Protocolos ICMS que especifica.
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