PORTARIA 68 CAT, DE 31-7-2017
(DO-SP DE 1-8-2017)
RECEITA ESTADUAL – Arrecadação
CAT altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
Este Ato altera a Portaria 126 CAT, de 16-9-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para incluir os códigos de receita destinados ao Programa Especial de Parcelamento e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com vigência desde 20-7-2017.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ICMS – Programa Especial de Parcelamento – Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE – SP) – dívida ativa, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
Artigo 2º – Esta portaria produz efeitos a partir de 20-07-2017.
