PORTARIA 6 F/CIP, DE 14-1-2002
(DO-MRJ DE 16-1-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Certidão de Situação Fiscal – Certidão
de Quitação – Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o fornecimento de certidões de situação fiscal e de certidões de pagamento
do IPTU, no período de 14-1 a 15-3-2002, no Município do Rio de Janeiro.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais, considerando que no período compreendido entre janeiro e março, aumenta a demanda nos postos de atendimento, em razão da emissão anual das guias de pagamento do IPTU, RESOLVE:
Art. 1º – No período compreendido entre os dias 14 de janeiro a 15 de março do exercício de 2002 serão fornecidas por vez no máximo três certidões de situação fiscal e três certidões de pagamento a um mesmo requerente.
Art. 2º – Quanto for requerido número maior de certidões do que o previsto no artigo anterior, os documentos serão entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.