DECRETO 21.017, DE 30-1-2002
(DO-MRJ DE 31-1-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
Parcelamento – Templos Religiosos –
Município do Rio de Janeiro

Concede parcelamento de débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa,
relativos a templos religiosos de qualquer culto, no Município do Rio de Janeiro.

DESTAQUES

•  Requerimento do benefício deverá ser feito até 28-2-2002

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que os templos religiosos, qualquer que seja a denominação ou credo, não exercem, em princípio, atividade econômica;
Considerando que a Constituição Federal entendeu imunes aos tributos, os templos de qualquer culto;
Considerando que as casas de oração funcionam a partir de contribuições de fiéis e prestam inequívoca assistência social em complementação ao Estado, DECRETA:
Art. 1º – Os créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxas fundiárias, poderão ser parcelados em até 84 meses, desde que o contribuinte seja pessoa jurídica titular de domínio sobre área, não imune, de templos de qualquer culto ou denominação e que requeira o benefício até 28 de fevereiro de 2002.
Art. 2º – O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela do crédito objeto do parcelamento concedido nos termos deste Decreto acarretará:
I – o vencimento antecipado das demais parcelas;
II – o ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor, tratando-se de cobrança amigável;
III – o prosseguimento da execução fiscal do saldo devido, se for o caso de créditos ajuízados.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)