DECRETO 47.225, DE 1-8-2017
(DO-MG DE 2-8-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado revoga diferimento para insumos agropecuários
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, revoga o diferimento na saída de fosfato de amônio, soluções de nitratode amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (SalitrePotássio do Chile) e nitrato de sódio agrícola.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o item 24 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
