PORTARIA 6 SUFIS, DE 1-8-2017
(DO-RJ DE 2-8-2017)
BENEFÍCIO FISCAL – Recadastramento
Fazenda torna público o manual de utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais
Este Ato disponibiliza o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, que orienta os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro no recadastramento dos benefícios e incentivos fiscais, observando-se que o prazo para recadastramento foi prorrogado para 31-8-2017, conforme estabelecido pela Lei 7.657, de 2-8-2017.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,
RESOLVE:
Art. 1º - Dar publicidade ao MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
