INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA –
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP
Remissão – Município do Rio de Janeiro

Através do Decreto 20.976, de 7-1-2002, publicado no DO-MRJ de 8-1-2002, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou a Lei 2.563, de 16-9-97 (Informativo 38/97), que dispõe sobre a remissão dos débitos fiscais referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública, do exercício de 1996, dos imóveis danificados pelos temporais ocorridos em fevereiro/96.
A relação dos imóveis poderá ser obtida na repartição municipal competente.