PORTARIA 424 SEAR, DE 21-2-2002
(DO-RJ DE 26-2-2002)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Tabela Prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final, realizadas no mês de fevereiro/2002.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.263 de 16-3-93, RESOLVE:
Art. 1º – Divulgar a Tabela Prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro/2002.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Regina Célia Pereira Rosas – Superintendente Estadual de Arrecadação)

ANEXO A PORTARIA SEAR Nº 424 DE 21-2-2002
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO

TR P/FEVEREIRO: 0.1171%