Rio de Janeiro
PORTARIA
424 SEAR, DE 21-2-2002
(DO-RJ DE 26-2-2002)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
Tabela
Prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos
da base de cálculo
do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final, realizadas no mês de fevereiro/2002.
O
SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
e, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº
2.263 de 16-3-93, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a Tabela Prática, constante do anexo a esta
Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos
financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas
a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro/2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Regina Célia Pereira
Rosas Superintendente Estadual de Arrecadação)
ANEXO
A PORTARIA SEAR Nº 424 DE 21-2-2002
TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O
ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO
TR P/FEVEREIRO: 0.1171%
PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO (EM MESES) |
DESCONTO S/VALOR FINANCIADO (EM %) |
1.0 |
0.12 |
1.5 |
0.18 |
2.0 |
0.23 |
2.5 |
0.29 |
3.0 |
0.35 |
3.5 |
0.41 |
4.0 |
0.47 |
4.5 |
0.53 |
5.0 |
0.58 |
5.5 |
0.64 |
6.0 |
0.70 |
6.5 |
0.76 |
7.0 |
0.82 |
7.5 |
0.87 |
8.0 |
0.93 |
8.5 |
0.99 |
9.0 |
1.05 |
9.5 |
1.11 |
10.0 |
1.16 |
10.5 |
1.22 |
11.0 |
1.28 |
11.5 |
1.34 |
12.0 |
1.39 |
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