RESOLUÇÃO 6.399 SEF, DE 21-2-2002
(DO-RJ DE 25-2-2002)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Inspetoria

Extingue o Posto de Controle Interestadual (PCI) 99.13 – Morro do Coco, transferindo suas
atividades para o PCI 99.15 – Mato Verde, bem como altera a denominação do PCI 99.14.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O Posto de Controle Interestadual (PCI) 99.14 – Bom Jesus de Itabapoana passa a se denominar PCI 99.14 – Timbó.
Art. 2º – Fica extinto o PCI 99.13 – Morro do Coco sendo suas atividades exercidas pelo PCI 99.15 – Mato Verde.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Fernando Lopes – Secretário de Estado de Fazenda)