PORTARIA 88 F/CIS, DE 6-2-2002
(DO-MRJ DE 8-2-2002)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CAE
Alteração – Município do Rio de Janeiro

Altera o Código de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade de sua adequação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).

A COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de desdobramento no Código de Atividades Econômicas das atividades mencionadas;
Considerando o disposto no Decreto nº 19.937, de 22-5-2001, e consoante a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20-12-1989;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14-6-1999, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR
No grupo de atividades 3 – COMÉRCIO ATACADISTA
No subgrupo
3.72 – COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL/DOMIC.
3.72.28-5 – COM. ATAC. DE JÓIAS, PEDRAS/METAIS PRECIOSOS LAPID.
No subgrupo
3.73 – COM. ATAC. PROD. INTERMED. NÃO AGROPEC./RESÍDUOS/SUCATAS
3.73.25-7 – COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO A
3.73.26-5 – COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO B
3.73.27-3 – COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO C
3.73.28-1 – COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO D
3.73.29-0 – COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO E
CRIAR
No grupo de atividades 4 – COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO ISS
No subgrupo
4.73 – COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
4.73.02-2 – COM. VAR. DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4.73.03-0 – COM. VAR. DE LIBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
No subgrupo
4.77 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS, LOJ. ESPEC.
4.77.45-1 – COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO A
4.77.46-0 – COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO B
4.77.47-8 – COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO C
4.77.48-6 – COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO D
4.77.49-4 – COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO E
4.77.50-8 – COM. VAREJ. DE CARVÃO
4.77.51-6 – COM. VAREJ. DE ARTIGOS ERÓTICOS
4.77.52-4 – COM. VAR. OUTR. PROD. NÃO ESPEC. ANT.
Art. 2º – Todas as atividades objeto da codificação ora instituída ficam enquadradas no inciso III da Tabela XV, anexa à Lei nº 691/1984, com as alterações da Lei nº 2.814 de 14-6-1999.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.