Rio de Janeiro
PORTARIA
88 F/CIS, DE 6-2-2002
(DO-MRJ DE 8-2-2002)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA CAE
Alteração Município do Rio de Janeiro
Altera o Código de Atividade Econômica do Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade de sua adequação à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).
A
COORDENADORA DA COORDENADORIA DOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de desdobramento no Código de Atividades Econômicas
das atividades mencionadas;
Considerando o disposto no Decreto nº 19.937, de 22-5-2001, e consoante
a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº
795, de 20-12-1989;
Considerando as disposições do artigo 118 da Lei nº 691, de 24-12-1984,
e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 2.814, de 14-6-1999, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas
na forma descrita abaixo:
CRIAR
No grupo de atividades 3 COMÉRCIO ATACADISTA
No subgrupo
3.72 COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL/DOMIC.
3.72.28-5 COM. ATAC. DE JÓIAS, PEDRAS/METAIS PRECIOSOS LAPID.
No subgrupo
3.73 COM. ATAC. PROD. INTERMED. NÃO AGROPEC./RESÍDUOS/SUCATAS
3.73.25-7 COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
A
3.73.26-5 COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
B
3.73.27-3 COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
C
3.73.28-1 COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
D
3.73.29-0 COM. ATAC. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
E
CRIAR
No grupo de atividades 4 COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS NÃO
SUJEITOS AO ISS
No subgrupo
4.73 COMÉRCIO A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
4.73.02-2 COM. VAR. DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4.73.03-0 COM. VAR. DE LIBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
No subgrupo
4.77 COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS, LOJ. ESPEC.
4.77.45-1 COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
A
4.77.46-0 COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
B
4.77.47-8 COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
C
4.77.48-6 COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
D
4.77.49-4 COM. VAREJ. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) TIPO
E
4.77.50-8 COM. VAREJ. DE CARVÃO
4.77.51-6 COM. VAREJ. DE ARTIGOS ERÓTICOS
4.77.52-4 COM. VAR. OUTR. PROD. NÃO ESPEC. ANT.
Art. 2º Todas as atividades objeto da codificação ora
instituída ficam enquadradas no inciso III da Tabela XV, anexa à Lei
nº 691/1984, com as alterações da Lei nº 2.814 de 14-6-1999.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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