Rio de Janeiro
DECRETO
21.044, DE 5-2-2002
(DO-MRJ DE 6-2-2002)
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRANSPORTE
Serviço Complementar Município do Rio de Janeiro
Modifica
o Regulamento do Subsistema de Transporte Urbano Especial
Complementar de passageiros em veículos de baixa capacidade (Van e Kombi),
integrado
ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município do Rio
de Janeiro.
Alteração dos dispositivos especificados do Decreto 19.951, de 30-5-2001
(Informativo 23/2001).
O
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o inciso II do artigo 9º e o inciso
VI do artigo 14 do Decreto 19.951, de 30 de maio de 2001, os quais passarão
a vigorar com a seguinte redação:
II
não exercer funções com poder de polícia nos níveis
Municipal, Estadual e Federal.
.......................................................................................................................................................................................
VI quando exercer qualquer atividade ou negócio, seja em nome pessoal
ou sociedade, ou, ainda, quando exercer funções de polícia nos
níveis Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Cesar Maia)
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