DECRETO 21.044, DE 5-2-2002
(DO-MRJ DE 6-2-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TRANSPORTE
Serviço Complementar – Município do Rio de Janeiro

Modifica o Regulamento do Subsistema de Transporte Urbano Especial
Complementar de passageiros em veículos de baixa capacidade (Van e Kombi), integrado
ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do Município do Rio de Janeiro.
Alteração dos dispositivos especificados do Decreto 19.951, de 30-5-2001 (Informativo 23/2001).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o inciso II do artigo 9º e o inciso VI do artigo 14 do Decreto 19.951, de 30 de maio de 2001, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
II – não exercer funções com poder de polícia nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
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VI – quando exercer qualquer atividade ou negócio, seja em nome pessoal ou sociedade, ou, ainda, quando exercer funções de polícia nos níveis Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)