INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – Normas Gerais

A Medida Provisória 1.623-29, de  12-2-98, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1,  de 13-2-98, em substituição à Medida Provisória 1.623-28, de 13-1-98 (Informativo 02/98), reeditou as normas relativas às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.623-29/98, alterou a redação do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.