SOLUÇÃO DE CONSULTA 307 COSIT, DE 14-6-2017
(DO-U DE 23-6-2017)
ALÍQUOTA – Redução a Zero Serviço de manutenção e reparo de hélice de avião tem alíquota reduzida a zero no PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
"O benefício da redução a zero da alíquota da Cofins previsto no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei nº 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º.
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O benefício da redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, aplica-se às receitas de prestação de serviços de manutenção e reparo de hélice de avião.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso IV; Lei nº 11.727, de 2008, art. 26; e Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º."
Íntegra da Solução de Consulta.
