Resolução SEF 6419/2002

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Resolução SEF 6419/2002

04/06/2005 20:09:41

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RESOLUÇÃO 6.419 SEF, DE 7-4-2002
(DO-RJ DE 8-4-2002)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Agência Fiscal de Atendimento – Inspetoria

Extingue as Inspetorias de Fazenda Estadual que especifica, bem como transforma algumas
Inspetorias em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), na forma que relaciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam extintas, a partir de 12 (doze) de abril de 2002 a IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte, a IFE 99.03 – Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas e a IFE 99.02 – Fiscalização Dirigida.
§ 1º – As IFE em extinção, até o dia 15 (quinze) de abril de 2002, deverão transferir, para as unidades fazendárias pertinentes, as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos, dos contribuintes.
§ 2º – Para o perfeito processamento do disposto no parágrafo anterior, todos os sistemas eletrônicos fazendários envolvidos deverão estar em funcionamento.
§ 3º – As unidades fazendárias, em recebendo os documentos e processos, deverão, imediatamente, organizá-los de modo a permitir a continuidade do atendimento.
§ 4º – Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) sem início de fiscalização e as Ordens de Serviços (PLAFIS) com situação “aguardando início de fiscalização”, deverão ser devolvidos ao DPF, para análise e possível inclusão em nova programação, bem como os RAF de ação fiscal em curso, para regularizar a mudança da unidade fiscalizadora.
Art. 2º – Transforma todas as Inspetorias Seccionais de Fiscalização (ISF) em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), mantendo-se mesmo código e nome, conforme Anexo I.
Art. 3º – Transforma as Inspetorias de Fazenda Estadual (IFE) designadas como IFE 64.02 – Engenho Novo, IFE 49.01 – São Gonçalo, IFE 64.13 – Copacabana, IFE 64.14 – Lagoa, IFE 64.06 – Bangu e IFE 51.01 – São João de Meriti, em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), mantendo-se mesmo código e nome, conforme Anexo I.
Parágrafo único – As Inspetorias de Fazenda Estadual (IFE) designadas como IFE 64.12 – Botafogo e IFF 64.17 – Campo Grande serão renomeadas, respectivamente, para IFE 64.12-Sul e IFE 64.17 – Oeste, conforme Anexo II.
Art. 4º – Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução deverão, no prazo de 60 dias, providenciar a modificação de dados no Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 5º – As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução.
Art. 6º – O Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção da unidade.
Art. 7º – A transmissão de responsabilidade pelas instalações físicas, acervo material e documental das Inspetorias, ainda que transformadas, extintas ou renomeadas, deverá ocorrer com a presença do último titular e aqueles designados para a finalidade conforme estabelecido no Anexo III.
Art. 8º – No cumprimento das disposições desta Resolução, os últimos titulares das unidades transformadas, extintas ou renomeadas deverão providenciar, para a entrega mediante recibo, as relações de:
I – servidores e prestadores de serviços em exercício ou em impedimento legal na unidade, incluindo nome, cargo, matrícula e função;
II – bens patrimoniais;
III – processos administrativos tributários pertinentes aos sistemas de cadastro, tributação, fiscalização e arrecadação;
IV – documentos inconclusos de cadastro;
V – formulários numerados.
Art. 9º – A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO I

IFE 64.02 – Engenho Novo	AFA 64.02 – Engenho Novo
IFE 49.01 – São Gonçalo	AFA 49.01 – São Gonçalo
IFE 64.13 – Copacabana	AFA 64.13 – Copacabana
IFE 64.14 – Lagoa	AFA 64.14 – Lagoa
IFE 64.06 – Bangu	AFA 64.06 – Bangu
IFE 51.01 – São João de Meriti	AFA 51 01 – São João de Meriti
ISF 18.01 – Engenheiro Paulo de Frontin	AFA 18.01 – Engenheiro Paulo de Frontin
ISF 28.01 – Mendes	AFA 28.01 – Mendes
ISF 29.01 – Miguel Pereira	AFA 29.01 – Miguel Pereira
ISF 40.01 – Piraí	AFA 40.01 – Piraí
ISF 45.01 – Rio das Flores	AFA 45.01 – Rio das Flores
ISF 61.01 – Vassouras	AFA 61.01 – Vassouras
ISF 62.02 – Valença	AFA 62.02 – Valença
ISF 67.01 – Paty do Alferes	AFA 67.01 – Paty do Alferes
ISF 84.01 – Pinheiral	AFA 84.01 – Pinheiral
ISF 01.01 – Angra do Reis	AFA 01.01 – Angra do Reis
ISF 38.01 – Parati	AFA 38.01 – Parati
ISF 42.01 – Resende	AFA 42.01 – Resende
ISF 44.01 – Rio Claro	AFA 44.01 – Rio Claro
ISF 63.01 – Volta Redonda	AFA 63.01 – Volta Redonda
ISF 69.01 – Itatiaia	AFA 69.01 – Itatiaia
ISF 75.01 – Quatis	AFA 75.01 – Quatis
ISF 87.01 – Ponto Real	AFA 87.01 – Ponto Real
ISF 37.01 – Paraíba do Sul	AFA 37.01 – Paraíba do Sul
ISF 54.01 – Sapucaia	AFA 54.01 – Sapucaia
ISF 60.01 – Três Rios	AFA 60.01 – Três Rios
ISF 68.01 – São José do Vale do Rio Preto	AFA 68.01 – São José do Rio Preto
ISF 78.01 – Comendador Levy Gasparian	AFA 78.01 – Comendador Levy Gasparian
ISF 81.01 – Areal	AFA 81.01 – Areal
ISF 05.01 – Bom Jardim	AFA 05.01 – Bom Jardim
ISF 11.01 – Cantagalo	AFA 11.01 – Cantagalo
ISF 12.01 – Carmo	AFA 12.01 – Carmo
ISF 15.01 – Cordeiro	AFA 15.01 – Cordeiro
ISF 16.01 – Duas Barras	AFA 16.01 – Duas Barras
ISF 46.01 – Santa Maria Madalena	AFA 46.01 – Santa Maria Madalena
ISF 53.01 – São Sebastião do Alto	AFA 53.01 – São Sebastião do Alto
ISF 57.01 – Sumidouro	AFA 57.01 – Sumidouro
ISF 59.01 – Trajano de Morais	AFA 59.01 – Trajano de Morais
ISF 90.01 – Macuco	AFA 90.01 – Macuco
ISF 08.01 – Cachoeiras de Macacu	AFA 08.01 – Cachoeiras de Macacu
ISF 73.01 – Guapimirim	AFA 73.01 – Guapimirim
ISF 09.01 – Cambuci	AFA 09.01 – Cambuci
ISF 48.01 – São Fidélis	AFA 48.01 – São Fidélis
ISF 50.01 – São João da Barra	AFA 50.01 – São João da Barra
ISF 66.01 – Italva	ALA 66.01 – Italva
ISF 71.01 – Cardoso Moreira	AFA 71.01 – Cardoso Moreira
ISF 82.01 – São Francisco de Itabapoana	AFA 82.01 – São Francisco de Itabapoana
ISF 06.01 – Bom Jesus de Itabapoana	AFA 06.01 – Bom Jesus de Itabapoana
ISF 21.01 – Itaocara	AFA 21.01 – Itaocara
ISF 23.01 – Laje de Muriaé	AFA 23.01 – Laje de Muriaé
ISF 30.01 – Miracema	AFA 30.01 – Miracema
ISF 31.01 – Natividade	AFA 31.01 – Natividade
ISF 41.01 – Porciúncula	AFA 41.01 – Porciúncula
ISF 47.01 – Santo Antônio de Pádua	AFA 47.01 – Santo Antônio de Pádua
ISF 76.01 – Varre e Sai	AFA 76.01 – Varre e Sai
ISF 80.01 – Aperibé	AFA 80.01 – Aperibé
ISF 88.01 – São José de Ubá	AFA 88.01 – São José de Ubá
ISF 02.01 – Araruama	AFA 02.01 – Araruama
ISF 52.01 – S. Pedro da Aldeia	AFA 52.01 – S. Pedro da Aldeia
ISF 55.01 – Saquarema	AFA 55.01 – Saquarema
ISF 65.01 – Arraial do Cabo	AFA 65.01 – Arraial do Cabo
ISE 83.01 – Iguaba Grande	AFA 83.01 – Iguaba Grande
ISF 91.01 – Armação de Búzios	AFA 91.01 – Armação de Búzios
ISF 13.01 – Casimiro de Abreu	AFA 13.01 – Casimiro de Abreu
ISF 14.01 – Conceição de Macabu	AFA 14.01 – Conceição de Macabu
ISF 70.01 – Quissamã	AFA 70.01 – Quissamã
ISF 79.01 – Rio das Ostras	AFA 79.01 – Rio das Ostras
ISF 85.01 – Carapebus	AFA 85.01 – Carapebus
ISF 27.01 – Maricá	AFA 27.01 – Maricá
ISF 19.01 – Itaboraí	AFA 19.01 – Itaboraí
ISF 43.01 – Rio Bonito	AFA 43.01 – Rio Bonito
ISF 56.01 – Silva Jardim	AFA 56.01 – Silva Jardim
ISF 89.01 – Tanguá	AFA 89.01 – Tanguá
ISF 25.01 – Magé	AFA 25.01 – Magé
ISF 20.01 – ltaguaí	AFA 20.01 – ltaguaí
ISF 26 01 – Mangaratiba	AFA 26.01 – Mangaratiba
ISF 36.01 – Paracambi	AFA 36.01 – Paracambi
ISF 72.01 – Belford Roxo	AFA 72.01 – Belford Roxo
ISF 74.01 – Queimados	AFA 74.01 – Queimados
ISF 77.01 – Japeri	AFA 77.01 – Japeri
ISF 86.01 – Seropédica	AFA 86.01 – Seropédica
ISF 32.01 – Nilópolis	AFA 32.01 – Nilópolis

ANEXO II

IFE 64.12 – Botafogo	IFE 64.12 – Sul
IFE 64.17 – Campo Grande	IFE 64.17 – Oeste

ANEXO III

IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte	ROBERTO GARCIA MELLO – 0294.683-8
IFE 99.03 – Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas	OSVALDO LUÍZ ESTEVES LAVADORES – 0294.560-8
IFE 99.02 – Fiscalização Dirigida	ARAKEN GOMES RIVEIRO – 0108.794-9
IFE 64.02 – Engenho Novo	CLÁUDIO CÉSAR MAIA DE B. LOBO – 0141.996-9
IFE 49.01 – São Gonçalo	RONALDO RIBEIRO DO VALE – 0020.993-2
IFE 64.13 – Copacabana	FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES – 0294.635-8
IFE 64.14 – Lagoa	FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES – 0294.635-8
IFE 64.06 – Bangu	ALMIR FERNANDES – 0024.255-2
IFE 51.01 – São João de Meriti	ALCIDES MACHADO G. FILHO – 0036.044-6
ISF 25.01 – Magé	ALCIDES MACHADO G. FILHO – 0036.044-6
ISF 32.01 – Nilópolis	ISMAR GOMES MONTEIRO – 0084.728-5

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