Decreto 31235/2002

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Rio de Janeiro

Decreto 31235/2002

04/06/2005 20:09:41

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DECRETO 31.235, DE 6-4-2002
(DO-RJ DE 8-4-2002)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prazo

Fixa prazos para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes
que relaciona, com efeitos a partir de 1-5-2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O ICMS devido pelos contribuintes da lista do Anexo único deverá ser recolhido até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do período de apuração.
§ 1º – Não se aplica o disposto no caput ao imposto devido em decorrência de substituição tributária, que permanece com os prazos de pagamento estabelecidos nos Anexos I e II do Livro II do regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
§ 2º – Os contribuintes referidos no caput, na impossibilidade de apurarem o valor do imposto devido no prazo fixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado no período imediatamente anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo mês.
§ 3º – Na hipótese do § 2º, se a parcela recolhida até o dia 5 (cinco) for superior ao imposto devido, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, da diferença recolhida a maior.
§ 4º – O aproveitamento do crédito a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicado à Inspetoria de circunscrição do contribuinte no prazo de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período da apuração em que for efetivado.
Art. 2º – Para os demais estabalecimentos ficam mantidos os prazos de recolhimento previstos na legislação tributária.
Art. 3º – Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a alterar a lista referida no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. (Benedita da Silva)

ANEXO
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES VINCULADOS AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 31.235 DE 6 DE ABRIL DE 2002

RAIZ do CNPJ	RAZÃO SOCIAL
00.074.569	RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
00.322.818	INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB
00.382.468	KOLYNOS DO BRASIL LTDA.
00.536.772	ECOLAB QUÍMICA LTDA.
01.047.693	CENTRALLI REFRIGERANTES S/A
01.320.854	CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA.
02.130.344	PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A
02.330.506	TELERJ CELULAR S/A
02.445.817	ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A
02.709.449	PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
02.730.101	VESPER S/A
02.773.629	XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
02.895.152	FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA.
02.925.553	ARAPUÃ COMERCIAL S/A
03.439.436	J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A
03.447.702	RDC SUPERMERCADOS LTDA.
14.372.981	BAYER S/A
17.249.111	COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA.
19.900.000	CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA.
20.730.099	SADIA S/A
21.562.111	INTERMED FARMACÊUTICA LTDA.
21.565.916	COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS
23.274.194	FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
23.643.315	DANONE LTDA.
27.009.422	VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA.
27.671.973	EXXON QUÍMICA LTDA.
28.029.775	NET RIO S/A
28.672.087	SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A
28.944.734	FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A
29.114.253	ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
29.506.474	LATASA S/A
29.722.071	ELECTRO VIDRO S/A
30.094.114	UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A
30.278.428	BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA.
30.511.844	VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA.
30.535.975	FILO S/A
31.116.239	DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
31.452.113	CLARIANT S/A
31.452.279	CISPER S/A
31.456.338	COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGE- RANTES
31.565.104	PEPSICO DO BRASIL LTDA.
31.673.254	LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A
31.911.548	CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
32.121.766	MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
32.215.014	BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
33.000.092	ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
33.000.118	TELEMAR NORTE LESTE S/A
33.000.167	PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
33.009.911	SOUZA CRUZ S/A
33.009.945	PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A
33.011.396	BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA SOCIEDADE ANÔNIMA
33.011.578	PIMACO AUTOADESIVOS LTDA.
33.014.556	LOJAS AMERICANAS S/A
33.037.243	CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS
33.039.223	CIMENTO TUPI SOCIEDADE ANÔNIMA
33.040.122	INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A
33.040.635	BIOLAB MERIEUX S/A
33.041.260	GLOBEX UTILIDADES S/A
33.042.730	COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
33.043.951	IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA.
33.050.071	COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO
33.055.450	TINTAS SUPERCOR S/A
33.060.740	INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A
33.064.262	FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33.066.952	VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA.
33.068.883	SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A
33.069.212	MERCK S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
33.069.766	COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
33.073.008	SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A
33.086.695	TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.
33.089.053	LR COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR
33.115.817	DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33.122.466	CERAS JOHNSON LTDA.
33.172.560	GLAXO WELLCOME S/A
33.249.046	CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO
33.255.787	IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA.
33.302.183	STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA.
33.304.981	SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.
33.306.929	PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
33.337.122	TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO
33.352.394	COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE
33.372.251	IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
33.381.286	SUPERMERCADO ZONA SUL S/A
33.412.081	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
33.435.231	GE CELMA S/A
33.438.250	JAMYR VASCONCELLOS S/A
33.453.598	SHELL BRASIL S/A
33.461.567	WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA
33.482.241	GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.
33.530.486	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL
33.611.500	GERDAU S/A
33.938.119	COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG
34.028.316	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
34.164.319	CASA DA MOEDA DO BRASIL
34.274.233	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
35.402.759	PLUS VITA ALIMENTOS LTDA.
35.820.448	WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A
36.193.928	TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
40.447.120	ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.
42.120.394	DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
42.180.406	GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
42.318.949	COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A
42.374.207	SERVIER DO BRASIL LTDA.
42.424.267	BARGOA S/A
42.493.940	AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.
42.540.211	ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A – ELETRONUCLEAR
42.590.364	VALESUL ALUMÍNIO S/A
42.591.651	MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
42.593.962	LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA.
42.596.973	SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.

43.203.520	SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
45.242.914	C & A MODAS LTDA.
45.453.214	PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
45.543.915	CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
47.427.653	MAKRO ATACADISTA S/A
48.122.295	FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A
48.539.407	BASF S/A
49.319.411	BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
49.732.175	ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
50.142.223	PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
50.567.288	SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
50.684.117	PHILIP MORRIS MARKETING S/A
54.625.819	EATON LTDA.
55.323.448	QUAKER BRASIL LTDA.
55.962.385	INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRCTICA DO SUDESTE S/A
56.998.701	ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
57.003.881	KRAFT FOODS BRASIL S/A
59.291.534	CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
59.368.100	INDÚSTRIAS KLABIN S/A
59.403.220	SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
60.409.075	NESTLÉ BRASIL LTDA.
60.444.437	LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
60.522.000	COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
60.561.719	AKZO NOBEL LTDA.
60.619.202	AGA S/A
60.744.463	SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
60.830.296	AIR LIQUIDE BRASIL S/A
60.869.336	HOLDERCIM BRASIL S/A
60.873.973	NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA.
60.892.403	SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A
61.064.929	DU PONT DO BRASIL S/A
61.068.276	UNILEVER BARSIL LTDA.
61.099.966	SANOFI SYNTHELABO LTDA.
61.403.127	CONCREBRAS S/A
62.461.140	LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
64.132.236	CIMENTO RIO BRANCO S/A
67.405.936	PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
71.613.400	TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A
73.847.253	FICAP S/A
84.046.101	BUNGE ALIMENTOS S/A
88.301.155	MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A
89.940.878	PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
92.754.738	LOJAS RENER S/A
92.772.821	VARIG S/A – VIAÇÃO AÉREA GRANDENSE

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