LEI 3801, DE 3-4-2002
(DO-RJ DE 4-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ATIVIDADE PETROLÍFERA
Normas de Segurança

Estabelece normas de segurança a serem observadas nas operações de exploração, produção,
estocagem e transporte de petróleo e seus derivados no Estado do Rio de Janeiro.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, DECRETA:
Art. 1º – As operações de exploração, produção, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, adotarão as normas de segurança previstas nesta Lei.
Parágrafo único – As atividades descritas no caput enquadram-se nos pressupostos do artigo 276 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e como tal dependerão da adoção de melhores tecnologias de controle para proteção do meio ambiente.
Art. 2º – Para os fins previstos nesta Lei, define-se como atividades de exploração, produção, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados:
I – Plataformas petrolíferas off shore;
II – Refinarias;
III – Oleodutos;
IV – Portos de embarque e desembarque de petróleo;
V – Navios petroleiros;
VI – Tanques de estocagem de grande capacidade.
Art. 3º – A concessão ou renovação de licenças ambientais de instalação e operação para as atividades descritas nesta Lei pelo órgão competente do Estado, fica condicionada à apresentação, pela requerente, de aplicação de medidas preventivas e equipamentos que visem impedir a contaminação do meio ambiente por derramamento de petróleo e seus derivados.
Art. 4º – Tais medidas deverão ser suficientes para mitigar os impactos ambientais negativos na região do projeto e em áreas direta ou indiretamente afetadas pelo risco de contaminação.
Art. 5º – Consideram-se como medidas preventivas, a utilização de sistemas de barreiras absorventes de petróleo e seus derivados, que seja capaz de manter o óleo absorvido na água, sem riscos de vazamento e evite a dispersão do petróleo e seus derivados no meio ambiente, água ou terra.
Parágrafo único – Não são aceitáveis sistemas não resistentes aos hidrocarbonos ou que provoquem reação química no meio ambiente, prejudicando a fauna e a flora marinha ou terrestre ou, ainda, ofereçam risco de incêndio.
Art. 6º – O prazo para o cumprimento do disposto na presente Lei é de 90 (noventa) dias para aqueles que ainda não estão em funcionamento, licenciados ou em fase de licenciamento, e de 180 (cento e oitenta) dias para aqueles licenciados e em funcionamento, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º – O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração administrativa e a responsabilidade será apurada pelo órgão ambiental competente através de processo administrativo, independente da responsabilidade civil e criminal, consoante a legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único – As penalidades administrativas a serem aplicadas pelo órgão estadual competente para o exercício do controle ambiental serão:
I – Multa de 100.000 UFIR para primeira autuação;
II – Multa de 1.000.000 UFIR para segunda autuação;
III – Interdição das atividades até o atendimento da Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Deputado Sérgio Cabral – Presidente)