Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Ato Cotepe/MVA 15/2017
09/08/2017 10:26:34
ATO 15 COTEPE/MVA, DE 8-8-2017 (DO-U DE 9-8-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelos Estados da Bahia e de São Paulo, com efeitos a partir de 16-8-2017.
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