INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO SANITÁRIO
Aprovação – Município de Niterói

A Lei 1.957, de 27-3-2002, publicada na página 1 DO.RJ, Parte IV de 1-4-2002, aprovou o Código Sanitário do Município de Niterói, o qual tem por finalidade estabelecer as normas de ordem pública e interesse, organização e funcionamento dos serviços de  e ações de vigilância sanitária e controle de zoonoses.
As determinações do Código Sanitário devem ser observados por qualquer  pessoa física ou jurídica , de direito público ou privado, respeitados os princípios  gerais de defesa e proteção da saúde expedidos pelo Estado e pela União.