Resolução SEF 6419/2002

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Resolução SEF 6419/2002

04/06/2005 20:09:41

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RESOLUÇÃO 6.419 SEF, DE 7-4-2002
(DO-RJ DE 8-4-2002)
– C/Republic. no D. Oficial de 18-4-2002 –

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Agência Fiscal de Atendimento – Inspetoria

Extingue as Inspetorias de Fazenda Estadual que especifica, bem como transforma
algumas Inspetorias em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), na forma que relaciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica extinta, a partir de 12 (doze) de abril de 2002, a IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte.
§ 1º – A IFE em extinção, até o dia 15 (quinze) de abril de 2002, deverá transferir para as unidades fazendárias pertinentes as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos dos contribuintes.
§ 2º – Para o perfeito processamento do disposto no parágrafo anterior, todos os sistemas eletrônicos fazendários envolvidos deverão estar em funcionamento.
§ 3º – As unidades fazendárias, recebendo os documentos e processos, deverão, imediatamente, organizá-los de modo a permitir a continuidade do atendimento.
§ 4º – Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAF) sem início de fiscalização e as Ordens de Serviços (PLAFIS) com situação “aguardando início de fiscalização”, deverão ser devolvidos ao DPF, para análise e possível inclusão em nova programação, bem como os RAF de Ação Fiscal em curso, para regularizar a mudança da unidade fiscalizadora.
Art. 2º – Transforma todas as Inspetorias Seccionais de Fiscalização (ISF) em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I.
Art. 3º – Transforma as Inspetorias da Fazenda Estadual (IFE) designadas como IFE 64.02 – Engenho Novo, IFE 49.01 – São Gonçalo, IFE 64.13 – Copacabana, IFE 64.06 – Bangu e IFE 51.01 – São João de Meriti em Agências Fiscais de Atendimento (AFA), mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I.
Parágrafo único – As Inspetorias da Fazenda Estadual (IFE) designadas como IFE 64.12 – Botafogo, IFE 64.17 – Campo Grande, IFE 99.02 – Fiscalização Dirigida e IFE 99.03 – Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas serão renomeadas, respectivamente, para IFE 64.12 – Sul, IFE 64.17 – Oeste, IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias e IFE 99.03 – Substituição Tributária, conforme Anexo II.
Art. 4º – Fica criada, na estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização (SEFIS), a AFA 64.07 – Ilha do Governador, que ficará vinculada à IFE 64.08 – Penha.
§ 1º – Os contribuintes vinculados à AFA 64.07 deverão se dirigir à IFE 64.08 para efeito de cumprimento de suas obrigações com a Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 2º – A IFE 64.08 deverá manter, em separado, o arquivamento e controle da documentação dos contribuintes da AFA 64.07.
§ 3º – Toda remessa de documentos dos contribuintes da AFA 64.07, que se destine aos órgãos centrais, deverá ser efetuada pela IFE 64.08 em lotes apartados.
Art. 5º – As áreas geográficas de atuação das Inspetorias da Fazenda Estadual e das Agências Fiscais de Atendimento localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam consolidadas, a partir de 15 de abril de 2002, conforme Anexo IV que acompanha esta Resolução.
Art. 6º – Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a modificação dos dados no Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 7º – As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução.
Art. 8º – O Departamento-Geral de Administração e Finanças (DGAF) deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção da unidade.
Art. 9º – A transmissão de responsabilidade pelas instalações físicas, acervo material e documental das inspetorias, ainda que transformadas, extintas ou renomeadas deverá ocorrer com a presença do último titular e daqueles designados para a finalidade conforme estabelecido no Anexo III.
Art. 10 – No cumprimento das disposições desta Resolução os últimos titulares das unidades transformadas, extintas ou renomeadas deverão providenciar, para a entrega mediante recibo, as relações de:
I – servidores e prestadores de serviços em exercício ou em impedimento legal na unidade, incluindo nome, cargo, matrícula e função;
II – bens patrimoniais;
III – processos administrativos tributários pertinentes aos sistemas de cadastro, tributação, fiscalização e arrecadação;
IV – documentos inconclusos de cadastro;
V – formulários numerados.
Art. 11 – A Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.
Art. 12 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO I

IFE 64.02 – Engenho Novo	AFA 64.02 – Engenho Novo
IFE 49.01 – São Gonçalo	AFA 49.01 – São Gonçalo
IFE 64.13 – Copacabana	AFA 64.13 – Copacabana
IFE 64.06 – Bangu	AFA 64.06 – Bangu
IFE 51.01 – São João de Meriti	AFA 51.01 – São João de Meriti

ISF 18.01 – Engenheiro Paulo de Frontin	AFA 18.01 – Engenheiro Paulo de Frontin
ISF 28.01 – Mendes	AFA 28.01 – Mendes
ISF 29.01 – Miguel Pereira	AFA 29.01 – Miguel Pereira
ISF 40.01 – Piraí	AFA 40.01 – Piraí
ISF 45.01 – Rio das Flores	AFA 45.01 – Rio das Flores
ISF 61.01 – Valença	AFA 61.01 – Valença
ISF 62.01 – Vassouras	AFA 62.01 – Vassouras
ISF 67.01 – Paty do Alferes	AFA 67.01 – Paty do Alferes
ISF 84.01 – Pinheiral	AFA 84.01 – Pinheiral
ISF 01.01 – Angra dos Reis	AFA 01.01 – Angra dos Reis
ISF 38.01 – Parati	AFA 38.01 – Parati
ISF 42.01 – Resende	AFA 42.01 – Resende
ISF 44.01 – Rio Claro	AFA 44.01 – Rio Claro
ISF 63.01 – Volta Redonda	AFA 63.01 – Volta Redonda
ISF 69.01 – Itatiaia	AFA 69.01 – Itatiaia
ISF 75.01 – Quatis	AFA 75.01 – Quatis
ISF 87.01 – Porto Real	AFA 87.01 – Porto Real
ISF 37.01 – Paraíba do Sul	AFA 37.01 – Paraíba do Sul
ISF 54.01 – Sapucaia	AFA 54.01 – Sapucaia
ISF 60.01 – Três Rios	AFA 60.01 – Três Rios
ISF 68.01 – São José do Vale do Rio Preto	AFA 68.01 – São José do Vale do Rio Preto
ISF 78.01 – Comendador Levy Gasparian	AFA 78.01 – Comendador Levy Gasparian
ISF 81.01 – Areal	AFA 81.01 – Areal
ISF 05.01 – Bom Jardim	AFA 05.01 – Bom Jardim
ISF 11.01 – Cantagalo	AFA 11.01 – Cantagalo
ISF 12.01 – Carmo	AFA 12.01 – Carmo
ISF 15.01 – Cordeiro	AFA 15.01 – Cordeiro
ISF 16.01 – Duas Barras	AFA 16.01 – Duas Barras
ISF 46.01 – Santa Maria Madalena	AFA 46.01 – Santa Maria Madalena
ISF 53.01 – São Sebastião do Alto	AFA 53.01 – São Sebastião do Alto
ISF 57.01 – Sumidouro	AFA 57.01 – Sumidouro
ISF 59.01 – Trajano de Morais	AFA 59.01 – Trajano de Morais
ISF 90.01 – Macuco	AFA 90.01 – Macuco
ISF 08.01 – Cachoeiras de Macacu	AFA 08.01 – Cachoeiras de Macacu
ISF 73.01 – Guapimirim	AFA 73.01 – Guapimirim
ISF 09.01 – Cambuci	AFA 09.01 – Cambuci
ISF 48.01 – São Fidélis	AFA 48.01 – São Fidélis
ISF 50.01 – São João da Barra	AFA 50.01 – São João da Barra
ISF 66.01 – Italva	AFA 66.01 – Italva
ISF 71.01 – Cardoso Moreira	AFA 71.01 – Cardoso Moreira
ISF 82.01 – São Francisco de Itabapoana	AFA 82.01 – São Francisco de Itabapoana
ISF 06.01 – Bom Jesus do Itabapoana	AFA 06.01 – Bom Jesus do Itabapoana
ISF 21.01 – Itaocara	AFA 21.01 – Itaocara
ISF 23.01 – Laje do Muriaé	AFA 23.01 – Laje do Muriaé
ISF 30.01 – Miracema	AFA 30.01 – Miracema
ISF 31.01 – Natividade	AFA 31.01 – Natividade
ISF 41.01 – Porciúncula	AFA 41.01 – Prociúncula
ISF 47.01 – Santo Antônio de Pádua	AFA 47.01 – Santo Antônio de Pádua
ISF 76.01 – Varre e Sai	AFA 76.01 – Varre a Sai
ISF 80.01 – Aperibé	AFA 80.01 – Aperibé
ISF 88.01 – São José de Ubá	AFA 88.01 – São José de Ubá
ISF 02.01 – Araruama	AFA 02.01 – Araruama
ISF 52.01 – São Pedro da Aldeia	AFA 52.01 – São Pedro da Aldeia
ISF 55.01 – Saquarema	AFA 55.01 – Saquarema
ISF 65.01 – Arraial do Cabo	AFA 65.01 – Arraial do Cabo
ISF 83.01 – Iguaba Grande	AFA 83.01 – Iguaba Grande
ISF 91.01 – Armação de Búzios	AFA 91.01 – Armação de Búzios
ISF 13.01 – Casimiro de Abreu	AFA 13.01 – Casimiro de Abreu
ISF 14.01 – Conceição de Macabu	AFA 14.01 – Conceição de Macabu
ISF 70.01 – Quissamã	AFA 70.01 – Quissamã
ISF 79.01 – Rio das Ostras	AFA 79.01 – Rio das Ostras
ISF 85.01 – Carapebus	AFA 85.01 – Carapebus
ISF 27.01 – Maricá	AFA 27.01 – Maricá
ISF 19.01 – Itaboraí	AFA 19.01 – Itaboraí
ISF 43.01 – Rio Bonito	AFA 43.01 – Rio Bonito
ISF 56.01 – Silva Jardim	AFA 56.01 – Silva Jardim
ISF 89.01 – Tanguá	AFA 89.01 – Tanguá
ISF 25.01 – Magé	AFA 25.01 – Magé
ISF 20.01 – Itaguaí	AFA 20.01 – Itaguaí
ISF 26.01 – Mangaratiba	AFA 26.01 – Mangaratiba
ISF 36.01 – Paracambi	AFA 36.01 – Paracambi
ISF 72.01 – Belford Roxo	AFA 72.01 – Belford Roxo
ISF 74.01 – Queimados	AFA 74.01 – Queimados
ISF 77.01 – Japeri	AFA 77.01 – Japeri
ISF 86.01 – Seropédica	AFA 86.01 – Seropédica
ISF 32.01 – Nilópolis	AFA 32.01 – Nilópolis
ISF 92.01 – Mesquita	AFA 92.01 – Mesquita

ANEXO II

IFE 64.12 – Botafogo	IFE 64.12 – Sul
IFE 64.17 – Campo Grande	IFE 64.17 – Oeste
IFE 99.02 – Fiscalização Dirigida	IFE 99.02 – Trânsito de Mercadorias
IFE 99.03 – Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas	IFE 99.03 – Substituição Tributária

ANEXO III

IFE 99.00 – Contribuintes de Grande Porte	ROBERTO GARCIA MELLO – 0294.683-8
IFE 99.03 – Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas	OSVALDO LUÍS ESTEVES LAVADORES – 0294.560-8
IFE 99.02 – Fiscalização Dirigida	ARAKEN GOMES RIVEIRO – 0108.794-9
IFE 64.02 – Engenho Novo	JORGE PAULO DE ALMEIDA – 0294.602-8
IFE 49.01 – São Gonçalo	RONALDO RIBEIRO DO VALE – 0020.993-2
IFE 64.13 – Copacabana	FLÁVIO AUGUSTO PIRES LOPES – 0294.635-8
IFE 64.06 – Bangu	ALMIR FERNANDES – 0024.255-2
IFE 51.01 – São João de Meriti	ALCIDES MACHADO GONÇALVES FILHO – 0036.044-6
ISF 25.01 – Magé	ALCIDES MACHADO GONÇALVES FILHO – 0036.044-6
ISF 32.01 – Nilópolis	ISMAR GOMES MONTEIRO – 0084.728-5

ANEXO IV
ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO DAS REPARTIÇÕES FISCAIS DA CAPITAL

IFE 64.01 – São Cristovão
Bairros: São Cristovão, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.

AFA 64.02 – Engenho Novo
Bairros: Vila Isabel, Maracanã, Andaraí, Grajaú, Lins de Vasconcelos, São Francisco Xavier, Rocha, Engenho Novo, Riachuelo, Sampaio e Jacaré.

IFE 64.03 – Bonsucesso
Bairros: Bonsucesso, Manguinhos, Ramos, Olaria, Higienópolis, Complexo do Alemão e Maré.

IFE 64.04 – Méier
Bairros: Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Tomás Coelho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Maria da Graça, Jacarezinho, Méier, Todos os Santos, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Piedade, Abolição e Pilares.

IFE 64.05 – Madureira
Bairros: Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.

AFA 64.06 – Bangu
Bairros: Bangu, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel e Senador Camará.

AFA 64.07 – Ilha do Governador
Bairros: Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária.

IFE 64.08 – Penha
Bairros: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América.

IFE 64.09 – Irajá
Bairros: Irajá, Vila Cosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Colégio, Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna, Turiaçu, Rocha Miranda e Honório Gurgel.

IFE 64.10 – Centro
Bairro: Centro
Incluem-se, ainda, na área de competência da IFE 64.10 – Centro, as Ilhas de: Paquetá, Brocoió, Casa da Pedra, Comprida, Pita, das Cobras, das Folhas, Pancaraíba, Braço Forte, Manguinhos, Ferros, Lobos, Fiscal, Itapacis, Jumbaíba, Sardinha, Redonda, Tabacis, Tapuamas de Baixo, Tapuamas de Cima, Japutéia, Villegaignon, bem como as ilhotas que as circundam.

IFE 64.12 – Sul
Bairros: Catete, Santa Teresa, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Botafogo e Humaitá.

AFA 64.13 – Copacabana
Bairros: Copacabana, Leme e Urca.

IFE 64.14 – Lagoa
Bairros: Lagoa, Ipanema, Leblon, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado e Rocinha.

IFE 64.15 – Jacarepaguá
Bairros: Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Itanhangá, Joá, Vila Valqueire, Praça Seca, Tanque, Taquara, Pechincha, Freguesia, Curicica, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Anil e Campinho.

IFE 64.16 – Tijuca
Bairros: Tijuca, Praça da Bandeira, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Alto da Boa Vista.

IFE 64.17 – Oeste
Bairros: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.

NOTA: Em razão desta republicação, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem o texto da Resolução 6.419 SEF/2002 divulgado no Informativo 15/2002.

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