LEI 3.387, DE 26-4-2002
(DO-MRJ DE 29-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO
Fornecimento de Conta Individualizada – Município do Rio de Janeiro

Obriga as empresas operadoras de telefonia a fornecerem
contas detalhadas para os seus clientes, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As empresas operadoras de telefonia, fixas e/ou móveis, têm que pormenorizar, nas faturas mensais remetidas aos usuários e assinantes, os números das linhas chamadas e cobradas nas contas telefônicas, bem como dia, hora e duração das ligações efetuadas.
Art. 2º – Vetado
Parágrafo único – Vetado
I – Vetado
II – Vetado
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)