RESOLUÇÃO 6.437 SEF, DE 8-5-2002
(DO-RJ DE 9-5-2002)

ICMS
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES – Maio/junho de 2002
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO –
GIA-ICMS – Alteração das Normas

Modifica as normas relativas ao preenchimento e à entrega da GIA-ICMS –
Guia de Informação e Apuração do ICMS –, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração dos dispositivos especificados da Resolução 6.410 SEF,
de 26-3-2002 (Informativo 14/2002).

DESTAQUES

• Entrega referente aos meses de janeiro a abril/2002
deve ser efetuada no período de 15-5 a 15-6-2002

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – § 3º do artigo 2º:
“§ 3º – Para utilizar da dispensa prevista no § 1º, os contribuintes de que tratam os itens 9 e 10 deverão requerê-la à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), em petição apresentada à repartição fiscal de sua vinculação cadastral, que formalizará processo administrativo-tributário e, antes de encaminhá-lo para decisão daquele órgão, informará, após as verificações cabíveis, se o requerente atende às condições especificadas nos supracitados dispositivos.”
II – § 5º do artigo 3º:
“§ 5º – Estará disponível no site da SEF na Internet um módulo de esclarecimento de dúvidas sobre a elaboração e entrega da GIA-ICMS, podendo os contribuintes, ainda para esclarecê-las, se dirigirem aos plantões fiscais das Inspetorias da Fazenda Estadual, independentemente de sua circunscrição.”
III – inciso IV do artigo 8º:
“IV – operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e municípios/Áreas de Livre Comércio (ALC) a ela equiparados, com isenção do ICMS e sujeitas à comprovação de internamento, por documento fiscal de remessa (quando ‘Zona Franca e ALC’).”
IV – artigo 9º:
“Art. 9º – A Ficha “Operações Próprias” deverá ser preenchida por todos os contribuintes obrigados à entrega da GIA-ICMS para apresentar as informações relativas à apuração do imposto devido pelas operações próprias do estabelecimento, compreendendo as relativas à entrada/saída de bens e mercadorias e à aquisição/prestação de serviços onerosos de comunicação e de transporte interestadual ou intermunicipal, e, bem assim, os demais valores que devem ser escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS ou equivalente.”
V – § 1º do artigo 9º:
“§ 1º – Os valores serão informados nos CFOP de cada operação e prestação e na codificação de ocorrência específica, devendo ser complementados os dados exigidos conforme o tipo de evento declarado.”
VI – artigo 20:
“Art. 20 – O prazo de entrega da GIA-ICMS, correspondente aos meses de referência janeiro, fevereiro, março e abril de 2002, fica prorrogado para o período de 15 de maio a 15 de junho de 2002, independentemente do algarismo final da raiz de CNPJ da empresa.”
VII – artigo 21:
“Art. 21 – A entrega extemporânea de GIA-ICMS relativa a períodos anteriores ao mês de competência janeiro de 2002, de operações próprias ou substituição tributária interna, deverá ser efetuada no novo modelo da declaração, instituído por esta Resolução, preenchendo-se as subfichas pertinentes às Fichas “Operações Próprias” e “Substituição Tributária Interna”, conforme o caso.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda).

NOTA: Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações nos Calendários das Obrigações dos meses de maio e junho/2002 constantes do Manual das Obrigações Fiscais.