LEI 3.839, DE 23-5-2002
(DO-RJ DE 24-5-2002)

ICMS
ISENÇÃO
Veículos

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos estaduais nas
aquisições de veículos do tipo popular efetuadas por agentes de
disciplina e de segurança penitenciária, nas condições que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por agentes de Disciplina da Secretaria de Estado de Justiça e por Agentes e Inspetores de Segurança Penitenciária, da ativa ou aposentados, desde que para uso próprio.
Parágrafo único – Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade
após 5 (cinco) anos.
Art. 2º – A isenção de que trata o artigo 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação nacional.
Art. 3º – O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação da presente Lei em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Deputado Sergio Cabral – Presidente)