DECRETO LEGISLATIVO 11, DE 30-4-2002
(DO-RJ DE 3-5-2002)

ICMS
REGIME ESPECIAL
Reexame de Pedido

Susta os efeitos do Decreto 31.239, de 15-4-2002 (Informativo 16/2002),
que determina o reexame dos regimes especiais de apuração e recolhimento
do ICMS, concedidos por decisão em processo administrativo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art 1º – Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 31.239, de 15 de abril de 2002, que “determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS”.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá enviar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as razões de ordem técnica que motivaram a publicação do referido Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Deputado Sérgio Cabral – Presidente)