Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
6.522 SEF DE 5-11-2002
(DO-RJ DE 7-11-2002)
ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
RESTITUIÇÃO
Alteração das Normas
Modifica
as normas relativas à restituição de indébitos fiscais,
de que trata a Resolução 2.455 SEF, de 30-6-94 (Informativo 27/94).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º – O caput dos artigos 10 e 14, da Resolução
SEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – caput do artigo 10:
“Art. 10 – Somente quando o valor a ser restituído for superior
a 15.000 (quinze mil) UFIR, a autoridade que deferir o pedido recorrerá
de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação, que
decidirá no prazo de 10 (dez) dias.”
II – caput do artigo 14:
“Art. 14 – Indeferida a petição, o processo retornará
à repartição de origem, sendo assegurado ao interessado
o direito de apresentar impugnação por escrito no prazo de 30
(trinta) dias contado da ciência do despacho denegatório, devendo
a tramitação obedecer, no que lhe for aplicável, às
normas estabelecidas no Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979,
para o processo originário de auto de infração.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda)
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