RESOLUÇÃO 1.826, DE 8-5-2002
(DO-MRJ DE 9-5-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITBI
Guia de Recolhimento – Município do Rio de Janeiro

Prorroga, para 13-5-2002, o prazo de validade das Guias de Recolhimento do ITBI
com vencimento para o dia 10-5-2002, no Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a substituição da instituição bancária conveniada para recebimento dos valores das guias de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI a partir do dia 13 de maio de 2002;
Considerando a conseqüente devolução pelo Banco do Brasil S/A, atual agente arrecadador, das guias em seu poder à Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI até o dia 10 de maio de 2002;
Considerando que a mudança do agente arrecadador, que passará a ser o Banco Itaú S/A, implicará a interrupção, nesse mesmo dia 10 de maio de 2002, dos procedimentos de arrecadação do ITBI, RESOLVE:
Art. 1º – As guias de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI com prazo de vencimento para o dia 10 de maio de 2002 poderão ser quitadas, nos valores delas constantes, junto ao posto arrecadador do Banco Itaú S/A localizado no térreo do Anexo I do Centro Administrativo São Sebastião – CASS, no dia 13 de maio de 2002.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)