DECRETO 21.421, DE 17-5-2002
(DO-MRJ DE 20-5-2002)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
OBRA – Licenciamento – Terrenos
Edificados – Município do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o licenciamento de construções de edificações em terrenos já edificados,
que impliquem demolição de imóveis existentes no local, no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar o licenciamento de construção de edificações em terrenos já edificados, com a demolição dos imóveis existentes no local, DECRETA:
Art. 1º – O licenciamento de construção de edificações em terrenos já edificados deverá ser precedido do licenciamento da demolição do imóvel existente.
Parágrafo único – O pedido de licença de construção de edificações deverá ser instruído com declaração do requerente sobre a não existência de edificação a ser demolida no local ou da apresentação da licença de demolição da edificação existente.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)