RESOLUÇÃO CONJUNTA 17 SEF/SES, DE 25-6-2002
(DO-RJ DE 26-6-2002)

ICMS
IMPORTAÇÃO – ISENÇÃO
Equipamento Médico-Hospitalar

Dispõe sobre a prestação de serviços médicos em contrapartida à desoneração
do ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares, de que trata a
Resolução Conjunta 16 SEF/SES, de 11-6-2002 (Informativo 24/2002).

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Convênio ICMS 05/98, RESOLVEM:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 10 da Resolução Conjunta SEF/SES nº 16, de 11 de junho de 2002:
“Art. 10 – Os serviços médicos a que se refere o artigo 1º deverão ser prestados até:
I – 30 de setembro de 2002, quando referentes a importações cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no exercício de 1998;
II – 31 de março de 2003, quando referentes a importações cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no exercício de 1999;
III – 30 de setembro de 2003, quando referentes a importações cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no exercício de 2000;
IV – 31 de março de 2004, quando referentes a importações cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no exercício de 2001.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Nelson Monteiro da Rocha – Secretário de Estado de Fazenda; José Leôncio de Andrade Feitosa – Secretário de Estado de Saúde)