ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 CODAC, DE 14-8-2017
(DO-U DE 15-8-2017)
DARF – Código
Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural
Este Ato institui o código de receita 5161, a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, relativo ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, de que trata a Medida Provisória 793, de 31-7-2017.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, declara:
Art.1º Fica instituído o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
